Câmara aprova urgência de projeto de lei do devedor contumaz

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (30/10), um requerimento de urgência para votar o Projeto de Lei Complementar 125/2022, conhecido como PLP do devedor contumaz. Com isso, a proposta fica pronta para ser apreciada diretamente no plenário.

O texto, que cria regras e punições para empresas que sonegam impostos de maneira proposital e que se refere a empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia para pagar menos impostos, foi aprovado pelo Senado em 2 de setembro.

O projeto é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e estabelece mecanismos contra empresas de fachada, chamadas de “laranjas”, como a exigência de capital social mínimo e comprovação da licitude dos recursos para a abertura de um CNPJ no setor de combustíveis.

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Pelo texto aprovado pelos senadores, as fintechs também ficam sujeitas a medidas mais rígidas de fiscalização.

O texto ainda prevê critérios para proteger o “bom pagador” de impostos. Para configurar como devedor contumaz, uma empresa precisa dever imposto de forma reiterada, como dever ao menos R$ 15 milhões em tributos federais e manter a dívida com o tempo. Também será considerada contumácia casos em que a dívida não for justificada, como balanços negativos ou estado de calamidade.

Caso uma empresa seja enquadrada, o projeto estabelece punições para os devedores contumazes, incluindo a paralisação das atividades e até mesmo a suspensão do CNPJ.