Decisão judicial garante afastamento pago de até seis meses a vítimas de violência doméstica sem perícia do INSS
A apresentação de uma medida protetiva concedida pela Justiça passa a ser o único documento necessário para assegurar até seis meses de afastamento remunerado a trabalhadoras vítimas de violência doméstica no Brasil. A norma, firmada em parecer vinculante aprovado pela Presidência da República, proíbe o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de exigir perícia médica […]
A apresentação de uma medida protetiva concedida pela Justiça passa a ser o único documento necessário para assegurar até seis meses de afastamento remunerado a trabalhadoras vítimas de violência doméstica no Brasil. A norma, firmada em parecer vinculante aprovado pela Presidência da República, proíbe o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de exigir perícia médica […]
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