Entenda lei que o secretário de Estado dos EUA quer aplicar para restringir a presença de autoridades estrangeiras no país
Marco Rubio justificou que essa decisão está prevista na seção 212(a)(3)(C) da Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act, em inglês). Até o momento, ele não listou quem será afetado, mas citou a América Latina como um dos alvos da medida. Imagem de um carimbo de visto dos EUA em um passaporte Chris Delmas/ AFP O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou restrições de visto a autoridades estrangeiras que são "cúmplices de censura a norte-americanos". O ministro do STF Alexandre de Moraes pode ser um dos alvos da medida. Rubio justificou que essa decisão está prevista na seção 212(a)(3)(C) da Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act, em inglês) da Constituição dos EUA. "[Essa seção autoriza o secretário de Estado a declarar inadmissível qualquer estrangeiro cuja entrada nos EUA] possa ter consequências potencialmente graves para a política externa do país", afirmou Rubio, nesta quarta-feira (28). Até o momento, ele não listou quem será afetado, mas citou a América Latina como um dos alvos da medida. Veja abaixo o que diz a seção, segundo o Departamento de Estado dos EUA: É inadmissível a entrada de estrangeiro que o Secretário de Estado considere prejudicial à política dos EUA. No entanto, há algumas exceções: Funcionários. - Um funcionário de um governo estrangeiro ou que seja candidato à eleição para um cargo durante o período imediatamente anterior à eleição não poderá ser excluído ou sujeito a restrições, ou condições de entrada nos Estados Unidos somente devido às crenças, declarações ou associações, se tais tópicos forem legais dentro dos EUA. Outros estrangeiros. - A lei também prevê que um estrangeiro não poderá ser excluído ou sujeito a restrições, ou condições de entrada nos Estados Unidos devido às crenças, declarações ou associações, se tais tópicos forem legais dentro dos EUA. A menos que o Secretário de Estado determine pessoalmente que a admissão dessa pessoa comprometeria um interesse dos norte-americanos. A brecha indicada no final do item 2 é o que Marco Rubio está usando para o anúncio atual. E se restrição for determinada, o Secretário de Estado deve notificar em tempo hábil a identidade do estrangeiro e os motivos da determinação para alguns órgãos dos Estados Unidos. Como tirar visto americano de turismo Normalmente, quando alguém solicita um visto, um funcionário consular em uma determinada embaixada determina se o requerente está qualificado, de acordo com todas as leis norte-americanas. "Os requerentes considerados qualificados recebem o visto após a conclusão de todo o processamento necessário. No entanto, quando o funcionário consular determina que o requerente não é elegível para receber um visto, o pedido é negado", informou o Departamento. Lei usada para punir Moraes Rubio disse ao Congresso americano na semana passada que há uma "grande chance" do governo dos EUA sancionar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A fala foi uma resposta a Cory Mills, deputado considerado fiel a Donald Trump e próximo da família Bolsonaro, durante audiência no Congresso americano. Moraes está na mira do deputado Cory Mills, que afirmou que o Brasil enfrenta um "alarmante retrocesso nos direitos humanos" e disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro estaria prestes a se tornar um preso político. Rubio mencionou outro instrumento pelo qual o governo dos EUA pode usar para punir Moraes: a Lei Magnitsky, que está em vigor desde 2012 e permite punir cidadãos estrangeiros envolvidos em violações de direitos humanos ou em casos de corrupção. Secretário de Trump diz avaliar punir Alexandre de Moraes com base em lei dos EUA
Marco Rubio justificou que essa decisão está prevista na seção 212(a)(3)(C) da Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act, em inglês). Até o momento, ele não listou quem será afetado, mas citou a América Latina como um dos alvos da medida. Imagem de um carimbo de visto dos EUA em um passaporte Chris Delmas/ AFP O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou restrições de visto a autoridades estrangeiras que são "cúmplices de censura a norte-americanos". O ministro do STF Alexandre de Moraes pode ser um dos alvos da medida. Rubio justificou que essa decisão está prevista na seção 212(a)(3)(C) da Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act, em inglês) da Constituição dos EUA. "[Essa seção autoriza o secretário de Estado a declarar inadmissível qualquer estrangeiro cuja entrada nos EUA] possa ter consequências potencialmente graves para a política externa do país", afirmou Rubio, nesta quarta-feira (28). Até o momento, ele não listou quem será afetado, mas citou a América Latina como um dos alvos da medida. Veja abaixo o que diz a seção, segundo o Departamento de Estado dos EUA: É inadmissível a entrada de estrangeiro que o Secretário de Estado considere prejudicial à política dos EUA. No entanto, há algumas exceções: Funcionários. - Um funcionário de um governo estrangeiro ou que seja candidato à eleição para um cargo durante o período imediatamente anterior à eleição não poderá ser excluído ou sujeito a restrições, ou condições de entrada nos Estados Unidos somente devido às crenças, declarações ou associações, se tais tópicos forem legais dentro dos EUA. Outros estrangeiros. - A lei também prevê que um estrangeiro não poderá ser excluído ou sujeito a restrições, ou condições de entrada nos Estados Unidos devido às crenças, declarações ou associações, se tais tópicos forem legais dentro dos EUA. A menos que o Secretário de Estado determine pessoalmente que a admissão dessa pessoa comprometeria um interesse dos norte-americanos. A brecha indicada no final do item 2 é o que Marco Rubio está usando para o anúncio atual. E se restrição for determinada, o Secretário de Estado deve notificar em tempo hábil a identidade do estrangeiro e os motivos da determinação para alguns órgãos dos Estados Unidos. Como tirar visto americano de turismo Normalmente, quando alguém solicita um visto, um funcionário consular em uma determinada embaixada determina se o requerente está qualificado, de acordo com todas as leis norte-americanas. "Os requerentes considerados qualificados recebem o visto após a conclusão de todo o processamento necessário. No entanto, quando o funcionário consular determina que o requerente não é elegível para receber um visto, o pedido é negado", informou o Departamento. Lei usada para punir Moraes Rubio disse ao Congresso americano na semana passada que há uma "grande chance" do governo dos EUA sancionar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A fala foi uma resposta a Cory Mills, deputado considerado fiel a Donald Trump e próximo da família Bolsonaro, durante audiência no Congresso americano. Moraes está na mira do deputado Cory Mills, que afirmou que o Brasil enfrenta um "alarmante retrocesso nos direitos humanos" e disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro estaria prestes a se tornar um preso político. Rubio mencionou outro instrumento pelo qual o governo dos EUA pode usar para punir Moraes: a Lei Magnitsky, que está em vigor desde 2012 e permite punir cidadãos estrangeiros envolvidos em violações de direitos humanos ou em casos de corrupção. Secretário de Trump diz avaliar punir Alexandre de Moraes com base em lei dos EUA
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