Governo define prioridades para o 2º semestre no Congresso. Veja quais

Segundo o líder do governo na Câmara, prioridades contemplam isenção do IR, PEC da Segurança Pública, regulamentação da IA e outras

tibauemacao.

Jul 16, 2025 - 18:20

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Governo define prioridades para o 2º semestre no Congresso. Veja quais

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), apresentou nesta quarta-feira (16/7) os projetos prioritários para a gestão petista no segundo semestre do ano. O Congresso Nacional está na última semana de atividades antes do recesso parlamentar, e retoma às atividades no início de agosto.

Fazem parte das prioridades do governo no Legislativo para o próximo semestre os seguintes projetos:

a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, a PEC da Segurança Pública, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados;
o projeto de lei (PL) nº 1087/25, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais, aprovado na Comissão Especial nesta quarta;
o projeto de lei complementar (PLP) nº 41/2019, vindo do Senado Federal, que trata do corte de benefícios tributários;
o PL nº 3935/2008, sobre licença paternidade;
a regulamentação da Inteligência Artificial (IA), prevista no PL nº 2338/2023;
o Plano Nacional da Educação (PNE), discutido no PL nº 2614/2024;
a medida provisória (MP) nº 1300/2025, que altera leis do setor elétrico brasileiro;
a MP nº 1301/2025, que institui o programa Agora Tem Especialistas; e
a MP nº 1303/2025, que prevê compensações fiscais alternativas ao decreto que alterou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).