MPRN aciona Câmara de Alexandria para regularizar Portal da Transparência

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está recomendando que a Câmara de Vereadores de Alexandria regularize, no prazo de 60 dias, o Portal da Transparência da Casa Legislativa conforme as exigências da Lei de Acesso à Informação. A recomendação busca garantir que a sociedade tenha amplo acesso aos dados sobre a gestão do patrimônio público e social do município.

A falta de dados atualizados foi constatada através de investigações em um procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça da cidade. O procedimento foi aberto após denúncia de que o Portal da Transparência da Câmara obteve resultado nulo em avaliação realizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Em verificações realizadas em janeiro de 2026, o Ministério Público confirmou que o portal não apresentava informações sobre orçamento, receitas, despesas, licitações e quadro funcional desde fevereiro de 2024.

Durante a análise técnica, constatou-se ainda que as tentativas de acessar os ícones específicos de finanças, contratos e pessoal resultavam em erro de página, impossibilitando a consulta pelo cidadão. As últimas informações alimentadas pelo Poder Legislativo municipal datavam de janeiro de 2024.

Para sanar as irregularidades

Assim, a Câmara deverá disponibilizar e atualizar as informações relativas às receitas e despesas do ente, incluindo a programação e execução orçamentária, além de registros de repasses ou transferências de recursos financeiros. As planilhas de despesas devem ser acompanhadas dos respectivos processos de empenho, liquidação e pagamento, sendo apresentadas em formatos editáveis. A recomendação também abrange a divulgação dos procedimentos licitatórios, com seus respectivos editais, resultados e contratos celebrados.

O MPRN incluiu na recomendação a necessidade de disponibilizar a folha de pessoal atualizada do órgão. O documento deve discriminar todos os parlamentares e servidores lotados na Casa Legislativa, com as respectivas remunerações, cargos ocupados e a natureza do vínculo, seja ele efetivo, comissionado ou temporário. Além disso, a Câmara tem o dever de elaborar um relatório estatístico anual referente aos pedidos de acesso à informação dos anos de 2024 e 2025, conforme previsto na legislação federal.

Outra medida orientada é a designação formal de um servidor ou empresa contratada para ser responsável pela gestão e atualização contínua do portal. O objetivo é garantir que as informações financeiras não possuam defasagem superior a 30 dias. O MPRN também solicitou a inclusão de um número de telefone para contato com o ente público diretamente no site oficial.

A recomendação destaca que o livre acesso à informação é um mecanismo essencial para o controle social e a fiscalização da gestão fiscal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso à Informação. A iniciativa ainda se orienta pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública.

Diante do cenário, o MPRN estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para que a Presidência da Câmara informe se acatou os termos do documento e 60 dias para a comprovação das adequações, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis.

Veja a recomendação na íntegra.

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