PEC da Segurança: Leite sugere mudanças e cuidado com “interferência”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados recebeu, nesta quarta-feira (28/5), o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), para uma audiência sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Na reunião o governador defendeu o cuidado para evitar uma eventual “interferência” do governo federal nas policias estaduais.

“Eu gostaria de que o olhar sobre esta proposta de emenda constitucional tivesse o cuidado de evitar que houvesse interferências do nível nacional na gestão da segurança pública direta através das polícias estaduais”, declarou o governador na CCJ.

Na avaliação de Leite, existe hoje no debate da segurança pública feito pelo governo federal “muito apetite do lado da regulamentação da atuação das polícias, e menos apetite do lado da consequência mais firme, dura para quem pratica crimes”.

“Há um sentimento de que há um esforço muito grande para constranger as polícias a atuarem, e menos para constranger os criminosos a não fazer crimes”, disse o governador do Rio Grande do Sul.

Sugestões

Na comissão da Câmara, Leite fez a defesa de uma discussão ampla sobre diferentes temas, e elencou alguns que ele considera pertinente ser debatido na esfera da segurança pública.

O governador disse que existe uma “frustração” dentro das forças policiais de prender criminosos e vê-los sendo soltos sem que as prisões em flagrante sejam convertidas em prisões preventivas.

Algumas das sugestões feitas por Leite para o debate da segurança pública são:

• dar melhor condição de compartilhamento de informações, de monitoramento eletrônico entre as polícias sem precisar de mandado judicial;
• fundamentar o que é uma atitude suspeita para uma abordagem policial e dar sustentação também a uma prisão em flagrante em uma prisão preventiva.
• prever que homicídios que sejam cometidos por organizações criminosas não tenham possibilidade de progressão de regime.
• estados passarem a poder legislar sobre o tema da execução penal, no cumprimento de penas nas unidades estaduais.

Assim como reforça em seus discursos o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o governador do Rio Grande do Sul argumentou que “não há bala de prata que resolva o problema da criminalidade”. “É um conjunto de estratégias que tem que ser implementadas”, defendeu.

O que a é a PEC da Segurança Pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo governo Lula coloca na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e define a responsabilidade da União sobre a área.

O texto prevê que os estados e o Distrito Federal permaneçam com o papel de prover meios para manutenção da segurança pública, assim como perpetua a subordinação das polícias militares, civis e penais aos governadores.

Principais pontos da proposta:

• Diretrizes sobre o sistema penitenciário.
• Atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
• Constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária.
• Fixação das atribuições das guardas municipais.
• Criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.

No entanto, a PEC propõe a criação de órgãos autônomos de corregedorias e ouvidorias nos três níveis federativos para fiscalizar e receber denúncias a respeito das forças de segurança locais.

A proposta estabelece ainda a mudança da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal (PVF). A PVF deve ter a atribuição de realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Ou seja, passa a ter o poder de polícia ostensiva nesses locais.