PEC prevê que população decida em 2028 sobre reduzir maioridade penal

O relatório da PEC da Segurança Pública apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil) na Comissão Especial da Câmara prevê a realização de um referendo nacional, em 2028, para decidir sobre a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes violentos ou ligados a facções criminosas como CV e PCC.

A proposta insere na Constituição um mecanismo inédito: condicionar a mudança na idade penal a uma consulta popular formal. O texto da apresentação afirma que a medida busca enfrentar a participação de adolescentes em facções e milícias, e descreve a iniciativa como parte do esforço para “aumentar o custo do crime organizado ou violento”.

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A inclusão do referendo aparece no contexto do primeiro pilar da PEC, que trata da política criminal. O documento sustenta que mudanças constitucionais devem fortalecer a repressão a facções e endurecer o regime penal, justificando que o novo marco busca “fim da impunidade” ao restringir benefícios e progressões de pena.

Segundo o relatório, a PEC “estabelece regime legal especial e sanções mais gravosas” para organizações criminosas e seus integrantes. O texto ainda será discutido dentro da própria Comissão Especial e está sujeito a alterações antes de ser levado ao plenário da Câmara.