TST decide que greve dos Correios não é abusiva e determina reajuste

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, nesta terça-feira (30/12), o caso do dissídio coletivo travado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conhecida como Correios, e os seus empregados. A SDC decidiu não considerar a greve abusiva e previu reajuste de 5,1%, a contar de 1° de agosto de 2025, incidente também sobre outros benefícios, como vale-alimentação/refeição e vale cesta. A Justiça também determinou o retorno aos trabalhos a partir de quarta-feira (31/12).

Apesar de não considerar a greve abusiva, a Justiça decidiu determinar o desconto dos dias parados durante o movimento grevista. O desconto deverá ser parcelado em 3 meses. Também será possível a reposição dos dias parados em vez do desconto, conforme decisão de gestão da empresa.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do caso, votou pela permanência do acordo coletivo para 2025/2026, apresentada pela direção da estatal — e o motivo da divergência entre os sindicatos e a empresa. Os demais ministros acompanharam a relatora, que apontou a aprovação das cláusulas preexistentes sem os acréscimos solicitados, mas com algumas mudanças.

Arruda também votou pela rejeição do entendimento de que a greve dos funcionários da estatal, que começou em 16 de dezembro, foi abusiva. A relatora foi acompanhada pelos demais ministros.

O impasse foi julgado pelos magistrados do tribunal em uma sessão extraordinária, já que o órgão está em recesso até 6 de janeiro. A SDC do TST é composta por nove ministros, incluindo o presidente e o vice-presidente do Tribunal, além do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Dissídio coletivo é uma ação judicial para resolver conflitos entre patrões e trabalhadores quando não há acordo em negociações coletivas. Com isso, caberá ao próprio TST definir quais cláusulas devem ser incluídas no acordo coletivo.

Na última sexta-feira (26/12), uma negociação mediada pelo tribunal terminou sem acordo para dar fim à grave, que foi mantida.

Entenda

A paralisação dos trabalhadores dos Correios começou em 16 de dezembro. No entanto, o movimento ganhou força na terça-feira da semana passada (23/12), quando a maioria dos sindicatos rejeitou o acordo coletivo para 2025/2026. A proposta foi discutida em uma mediação conduzida pela vice-presidência do TST.

Na última quinta-feira (25/12), o presidente do tribunal, ministro Vieira de Mello Filho, referendou a decisão da ministra relatora Kátia Magalhães Arruda, tomada em 18 de dezembro, que determinou que, mesmo durante a greve, os sindicatos participantes da paralisação mantenham 80% dos trabalhadores em atividade em cada unidade.

Além disso, é preciso garantir o livre trânsito de pessoas, bens e cargas postais. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil por sindicato.

Proposta recusada

A proposta de acordo coletivo de trabalho foi rejeitada por assembleias de funcionários dos Correios realizadas na quarta-feira (24/12). Ao todo, 18 sindicatos recusaram os termos do acordo e 16 aprovaram.

A proposta da direção da estatal estipulava, entre outros pontos, gratificação de férias de 70% e reajuste salarial de 5,13%, com validade a partir de abril de 2026, com efeito retroativo para janeiro do ano que vem.

Também foi proposto o fim da hora extra tripla (200% de adicional) aos domingos e feriados. A partir de agosto do ano que vem, os funcionários passariam a receber o valor previsto na CLT (100% de adicional).

Reestruturação

Os Correios vivem uma grave crise financeira. Só até setembro deste ano, o prejuízo foi superior a R$ 6 bilhões. Para contornar a situação, a companhia divulgou nessa segunda-feira (29/12) um plano de reestruturação da estatal, que terá três etapas.

O planejamento, que terá três fases que devem ser cumpridas entre 2026 e 2027, foi apresentado pelo presidente da companhia, Emmanoel Rondon, em Brasília.

Estão previstas ações como um novo plano de demissão voluntária, que deve atingir 15 mil funcionários, o fechamento de mil unidades e parcerias com a iniciativa privada.

Segundo o presidente da estatal, os Correios têm um déficit estrutural na ordem de R$ 4 bilhões, sendo que 90% das despesas são fixas. Dentro desse número, 62% são custos trabalhistas, com os funcionários.

A companhia busca economizar até R$ 4,2 bilhões por ano com o plano de reestruturação.

Empréstimos de R$ 12 bilhões

Na sexta, os Correios firmaram um empréstimo de R$ 12 bilhões com cinco instituições financeiras: Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Segundo Rondon, o Bradesco, a Caixa e o Banco do Brasil vão aportar R$ 3 bilhões cada. Já o Santander e o Itáu vão depositar R$ 1,5 bilhão cada. Do montante, R$ 1o bilhões estarão no caixa da companhia até a próxima quarta-feira (31/12). O restante deve ser depositado em janeiro.

Os recursos serão utilizados para a quitação de compromissos em atraso, como salários, precatórios e dívidas acumuladas pela estatal. De acordo com o extrato da operação, o contrato tem prazo de 15 anos, com vencimento em 2040.