Câmara aprova corte em benefícios fiscais com taxação de bets e fintechs

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (16/12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe cortes em benefícios fiscais. O texto prevê a redução dos incentivos tributários em 10% ao longo de dois anos, com 5% em 2025 e mais 5% em 2026.

O texto integra um pacote defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar a derrubada, em outubro, da Medida Provisória (MP) alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Os governistas apostam que a proposta seja votada no Senado ainda nesta quarta-feira (17/12), permitindo que a votação do Orçamento seja concluída ainda neste ano.

O pacote está estruturado em três eixos: corte de despesas, redução de benefícios tributários e aumento da tributação sobre bets e fintechs. A ideia inicial era tratar os dois últimos pontos em projetos separados, mas o chefe da equipe econômica do governo esteve pessoalmente na Câmara, na terça-feira (16/12), para articular o parecer com o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Haddad estima um aumento de arrecadação de R$ 20 bilhões, valor necessário para fechar o orçamento de 2026 e tornar viável a meta fiscal de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 34 bilhões. No entanto, o relator Aguinaldo Ribeiro não detalhou o impacto orçamentário total do projeto.

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As reduções de benefícios se aplicam aos seguintes impostos:

• Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e PIS/Pasep-Importação;Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação;
• Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto de Importação;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição Previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.

Taxação de bets e fintechs

O texto estabelece que 3% da arrecadação líquida das apostas de quota fixa, as bets, será destinada diretamente à Seguridade Social, mantendo os 12% já previstos no marco regulatório do setor, aprovado pelo Congresso em 2023. As empresas operadoras de apostas passam a ficar com 85% dos ganhos, ante 88% anteriormente.

No aumento sobre a CSLL, o texto também atinge as fintechs. A tributação será de 12% até 31 de dezembro de 2027 e de 15% a partir de 1º de janeiro de 2028.

O governo espera um alívio de R$ 1,6 bilhão.

Juros sobre capital próprio

O texto determina que os juros pagos ou creditados a um beneficiário, como Juros sobre Capital Próprio (JCP), terão imposto de renda retido na fonte à alíquota de 17,5%. Hoje, o percentual é de 15%. Segundo o relator, o governo arrecadaria R$ 2,6 bilhões com a medida.

Emendas

A proposta propõe uma mudança nas regras para restos a pagar de emendas, que são despesas previstas no orçamento e não pagas nos anos anteriores. Agora, os valores inscritos a partir de 2019 e que foram cancelados poderão ser revalidados e quitados até o final de 2026. Se o dinheiro não for suficiente para todos os projetos, os órgãos poderão juntar recursos de diferentes fontes para priorizar obras estruturantes.