CCJ da Câmara aprova texto que pode parar ação contra Ramagem no STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (7/5), a proposta do Partido Liberal para livrar o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pela trama golpista. O texto foi aprovado por 44 votos favoráveis contra 18 contrários. Agora, a proposta segue para o plenário da Casa, que pode deliberar sobre já a partir desta quarta.

O relator do texto do PL na CCJ, Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), votou para livrar Ramagem de todos os crimes, e também deixou aberta a possibilidade de interpretação para que a ação inteira seja paralisada no Supremo, o que incluiria outros seis réus, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A Câmara, no entanto, não tem prerrogativas para tomar decisões sobre réus que não são parlamentares.

Na justificativa do seu parecer, o relator citou a imunidade parlamentar e disse que considera no seu texto a necessidade de conferir “autonomia e independência ao mandato exercido pelo parlamentar legitimamente eleito”. O deputado do União Brasil também afirmou em seu parecer que Ramagem “está sendo submetido a uma provável injustiça”.

“Considerando estarem preenchidos os requisitos para sobrestamento da ação penal, e considerando a necessidade de conferir autonomia e independência ao mandato exercido pelo parlamentar legitimamente eleito, não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”, disse Gaspar em seu relatório.

Ramagem diz que STF trata deputados como “irrelevantes”

Nesta quarta (7/5), Ramagem falou por cerca de uma hora em sua defesa. O deputado disse que para além do que chamou de “ativismo judicial”, o STF trata os deputados como “irrelevantes”.

“Os membros do STF não nos têm na mesma estatura que eles, pelo contrário. Se há ainda um trato com os sneadores, isso advém de uma possibilidade de um controle constitucional que os Senadores possuem com o STF. Hoje o STF trata os deputados, os 513 deputados, como irrelevantes”, argumentou o Ramagem.

No seu discurso, o parlamentar do PL exaltou sua carreira e ressaltou que não tem qualquer participação na trama golpista.

Presidente da CCJ diz que não “faz juízo de valor”

Na semana passada, quando a discussão iniciou na CCJ, o presidente da comissão, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), declarou que a sua presidência não faria “qualquer juízo de valor” do relatório.

“Ressalto, no entanto, que o parecer a ser lido pelo relator é de sua interpretação. Caberá a esta comissão decidir se acata, se modifica, ou se rejeita o relatório apresentado. Não cabe a essa presidência fazer qualquer juízo de valor sobre o alcance do parecer e do projeto de resolução”, argumentou Azi depois de Gaspar apresentar seu parecer.

Decisão da CCJ destoa do STF

A proposta aprovada pela CCJ da Câmara destoa do entendimento do STF. Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma da Corte, enviou ofício à Câmara em que informa que o processo contra o deputado que trata de golpe de Estado não pode ser suspenso em sua integralidade.

Somente dois crimes, entre os cinco imputados ao parlamentar, poderiam ser suspensos: o de dano qualificado e o de deterioração de patrimônio tombado. O entendimento é de que uma suspensão só valeria para crimes cometidos depois da diplomação de Ramagem como deputado, em dezembro de 2022.

O argumento usado pelo PL para a proposta  é de que a Constituição permite que a Câmara suste o andamento de uma ação penal enquanto o parlamentar mantiver o seu mandato. Zanin, no entanto, fala que crimes cometidos antes da diplomação de Ramagem não podem ser suspensos.

Existe também um entendimento na sigla de que, se a ação for suspensa, os demais réus da trama golpista poderiam ser beneficiados, incluindo o ex-presidente Bolsonaro. Por isso, o foco do PL em tentar avançar com a proposta.

Governistas já davam como certa a aprovação do texto, já que enxergam que existe o apoio à representação para dar uma “resposta” ao STF sobre as prerrogativas parlamentares, que, na avaliação de vários congressistas, têm sido desrespeitadas em outros casos. Por isso, o caso de Ramagem seria para dar “um recado” à Corte.

A Câmara tem até o final da próxima semana para decidir o caso do deputado, por uma decisão do STF.