CLDF aprova regras que facilitam processo de regularização fundiária

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (9/12), um Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera as normas da Regularização Fundiária de Interesse Social para eliminar obstáculos que impediam famílias de baixa renda de receber o título de propriedade de suas casas.

A regularização fundiária é o processo que transforma ocupações informais em áreas legalmente reconhecidas, permitindo que os moradores recebam documentação definitiva do imóvel. Para famílias vulneráveis, esse processo costuma ocorrer por meio da doação do lote pelo governo.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, introduz três mudanças principais consideradas essenciais pelo GDF para garantir justiça social: revisão dos critérios de doação, perdão de dívidas de IPTU e fim do limite de tamanho do lote para doação.

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Pelas regras antigas, uma pessoa perdia o direito de receber o lote do Estado se tivesse sido proprietária de qualquer imóvel em qualquer lugar do Brasil – mesmo que isso tivesse acontecido anos atrás e que ela já não tivesse mais o imóvel.

Com a aprovação do PLC, o morador só ficará impedido de receber o lote se, no momento da regularização, for proprietário de outro imóvel no Distrito Federal. Ou seja, se a pessoa já teve um imóvel no passado, mas hoje não tem mais nenhum, ela pode receber o lote normalmente.

Outra barreira para concluir a regularização era a existência de dívidas de IPTU acumuladas antes da emissão do título.

Agora, o GDF perdoará todas as dívidas de IPTU existentes até a data em que o morador receber o título de propriedade, desde que o imóvel esteja em área destinada à Reurb-S.

De acordo com o texto, sem o perdão, o título não pode ser emitido enquanto a dívida existir. Com isso, famílias mais vulneráveis acabam impedidas de receber o documento justamente porque não podem quitar débitos antigos. Com o perdão, o proprietário recebe o lote sem pendências financeiras que não conseguiria arcar.

Fim da limitação de lotes

Hoje, uma lei de 2012 estabelece que apenas lotes com até 250 metros quadrados podem ser doados. Áreas maiores, mesmo ocupadas por famílias pobres, não podem receber doação, apenas compra. O PLC revoga essa lei e, por mais uma vez, a renda passa a ser o fator determinante.

O que define se a família pode receber a doação não é o tamanho do terreno, mas se ela tem ou não condições financeiras de pagar pela titulação.

Áreas beneficiadas

As novas regras valem para lotes localizados em núcleos urbanos informais (NUI), áreas reconhecidas como Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) dentro do Plano Diretor (PDOT).

Para moradores que não se enquadram no perfil de baixa renda, permanece a possibilidade de regularizar o lote por meio da venda direta.

Apreciado no Plenário da Casa, o projeto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).