De dosimetria a licenciamento: Congresso teve ano repleto de polêmicas

O ano legislativo de 2025 chega ao fim em 23 de dezembro com um Congresso Nacional marcado pela aprovação de uma série de projetos polêmicos, muitos deles responsáveis por forte repercussão política, reação de especialistas e críticas de diferentes setores da sociedade.

Ao longo do ano, Câmara dos Deputados e Senado discutiram temas sensíveis, que envolveram sistema penal, regras eleitorais, orçamento público, meio ambiente e estrutura do Legislativo.

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Embora parte dessas propostas tenha começado a tramitar ainda no primeiro semestre, a maioria das votações mais controversas ocorreu na segunda metade do ano, já sob o comando das novas Mesas Diretoras: no Senado, presidido por Davi Alcolumbre (União-AP); e na Câmara, por Hugo Motta (Republicanos-PB). Ambos assumiram as presidências do Congresso em fevereiro de 2025.

Foi nesse período que projetos de maior impacto avançaram com mais rapidez, especialmente nos últimos meses do ano, quando o Congresso concentrou votações antes do recesso.

Entre os textos discutidos no fim do ano está o projeto que altera a dosimetria das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, beneficiando os condenados pelo 8 de Janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de propostas ligadas ao combate ao crime organizado e ao licenciamento ambiental.

Relembre os projetos mais polêmicos do ano

• PL da Dosimetria

A Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de dezembro, um projeto de lei que altera as regras de dosimetria das penas para crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, diminuindo o tempo de prisão dos condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja pena de 27 anos e 3 meses pode diminuir significativamente caso o texto passe a valer.

A proposta gerou forte reação da oposição, assim como de juristas e movimentos da sociedade civil, que viram na medida um afrouxamento das punições aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. Parlamentares favoráveis argumentaram que o projeto busca corrigir distorções e garantir proporcionalidade nas condenações.

Depois da aprovação na Câmara, o projeto passou a ser relatado no Senado por Esperidião Amim (PP-SC), forte aliado do bolsonarismo e que defende a anistia em vez da dosimetria — o que livraria os envolvidos no 8 de Janeiro de qualquer condenação.

A análise do texto em plenário ficará  para 2026, em meio ao ano eleitoral. Segundo lideranças do PL, maior partido de oposição no Congresso, a aprovação da dosimetria foi apenas um “degrau” para alcançar a anistia “ampla, geral e irrestrita”, como defendido desde o início do ano por bolsonaristas, que pretendiam ver Bolsonaro como candidato à Presidência.

O rumo do texto, agora, está em compasso de espera até o início do próximo ano legislativo.

• PL Antifacção

Também em dezembro, o Senado aprovou o chamado PL Antifacção, um pacote de medidas que endurece o combate ao crime organizado, com mudanças em regras de investigação, punição e bloqueio de bens de organizações criminosas.

O texto foi defendido por parlamentares como resposta ao avanço de facções no país, mas levantou críticas de especialistas em direito penal, que alertaram para riscos de ampliação excessiva do poder do Estado e possíveis impactos sobre garantias individuais.

O projeto foi inicialmente concebido pelo governo federal, e encaminhado ao Congresso na esteira da megaoperação no Rio de Janeiro, no fim de outubro, que resultou na morte de 121 pessoas.

No entanto, ao chegar à Câmara, o presidente Hugo Motta determinou que o relator do texto seria o então secretário de Segurança Pública de São Paulo licenciado, Guilherme Derrite — aliado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O gesto gerou um mal-estar entre Executivo e Câmara, com aliados de Lula considerando o movimento de Motta como uma “traição” a Lula por entregar um projeto de relevância nacional a um opositor.

O resultado foi um vai e vem de versões apresentadas por Derrite do relatório — um total de seis em poucos dias — e cuja última versão foi aprovada pelos deputados. Depois de passar por uma reformulação no Senado, o texto retornou à Câmara e também deve ser analisado somente em 2026.

• PEC da Blindagem

A PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara em 17 de setembro, foi um dos textos mais controversos do ano. A proposta dificultava a responsabilização criminal de parlamentares, ampliando exigências para prisões e investigações ao determinar que apurações contra deputados e senadores só poderiam ser instaladas com aval do Congresso.

A proposta também determina que presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento sejam julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A única exceção é quando o crime for inafiançável ou cometido em flagrante, casos em que a investigação pode começar imediatamente.

Após forte repercussão negativa, protestos e críticas de autoridades ao Congresso, que acabou ficando com a pecha de “inimigo do povo” em protestos organizados ao redor do Brasil, a proposta não avançou no Senado e acabou rejeitada.

O episódio expôs o desgaste político do Congresso e reacendeu o debate sobre privilégios e imunidades parlamentares.

• Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Sob críticas de ambientalistas, a Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de julho, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que estabelece diretrizes nacionais a respeito da emissão de licenças, hoje dispersas nas competências estaduais, municipais ou da União.

A proposta enxuga a tramitação, acelerando a liberação de obras e reduz o número de projetos que necessitariam de análise para conquistar o licenciamento.

Um dos pontos mais polêmicos levantados à época era a dispensa da licença ambiental por meio da chamada licença por adesão e compromisso (LAC), que é autodeclaratória, para empreendedores de pequeno e médio porte, com baixo ou médio potencial poluidor.

Ambientalistas e órgãos técnicos alertaram para riscos de enfraquecimento da proteção ambiental, enquanto o setor produtivo defendeu a proposta como necessária para destravar investimentos e reduzir a burocracia.

Depois de passar pelo Congresso, o texto foi à sanção presidencial, mas Lula vetou diversos pontos do texto. Os vetos presidenciais, no entanto, foram derrubados pelos parlamentares no fim de novembro, sob a sombra de uma crise entre os Poderes que se agravava entre Executivo e Legislativo, após a indicação de Jorge Messias para uma vaga no STF.

• Aumento do número de deputados federais

No fim de junho, Senado e Câmara aprovaram o projeto que amplia o número de deputados federais, elevando o total de cadeiras no Congresso para 531. A proposta foi justificada como uma forma de ajustar a representação dos estados após mudanças demográficas.

A mudança vem em resposta a uma decisão do STF que determinou a atualização da distribuição das cadeiras conforme os dados do Censo de 2022. No entanto, em vez de apenas redistribuir os assentos existentes, como previa a orientação da Corte, o Congresso aumentou o número total de parlamentares.

A medida, no entanto, enfrentou resistência dentro e fora do Congresso, com críticas sobre aumento de gastos públicos e questionamentos sobre a necessidade da mudança em um cenário de restrição fiscal.

Em julho, Lula vetou o aumento do número de deputados após consultas à Advocacia-Geral da União (AGU) e aos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. Todas as pastas se manifestaram contrárias à proposta.

Em despacho enviado ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), Lula afirmou que o projeto de lei “revela-se inconstitucional e contraria o interesse público”.

Em outubro, diante do veto de Lula, o STF também decidiu, por unanimidade, a manutenção do número de cadeiras da Câmara no pleito de 2026, mantendo as 513 cadeiras.