Entenda a PEC da Blindagem, que deve ser votada nesta terça (16/9)

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta terça-feira (16/9) a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A proposta dispõe de prerrogativas parlamentares e prevê que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em suma, a proposta blinda os parlamentares de investigações criminas enquanto não houver autorização do próprio Congresso, salvo em casos de crime inafiançável ou em flagrante, sem licença prévia da respectiva Casa.

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No caso de crime inafiançável, o texto diz que os autos serão remetidos, dentro de 24 horas, à Casa respectiva, para que, por meio de voto secreto da maioria dos parlamentares, resolva se autoriza ou não a prisão.

O texto será relatado pelo deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA). Hoje, a Constituição Federal prevê foro especial apenas para presidente e vice-presidente da República, membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e o procurador-geral da República.

Na proposta original, deputados e senadores são “invioláveis por sua opiniões, palavras e votos”. O substitutivo diz que os congressistas são invioláveis “civil e penalmente” por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Vitória da oposição

A decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de pautar a PEC da Blindagem é uma vitória da oposição, que está em constante embate com a Suprema Corte. Líderes governistas admitem que a proposta pode ser aprovada ainda hoje.