Justiça do RN determina que estado forneça cannabis medicinal para tratamento de criança com epilepsia

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o estado forneça, de forma imediata, os medicamentos essenciais ao tratamento de uma criança com epilepsia e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.

Entre os remédios está o canabidiol em solução oral, que é feito a partir da cannabis e também é conhecido como cannabis medicinal.

A ação foi aberta pela Defensoria Pública do Estado, que representou a criança, após tentativas de controle das crises convulsivas com as medicações disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que não tiveram sucesso.

Segundo a Defensoria, um laudo apresentado no processo comprovou a necessidade do canabidiol e a ineficácia dos tratamentos convencionais, além de ressaltar risco de agravamento do quadro clínico diante da demora no acesso ao medicamento.

A decisão reconheceu que o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal e que cabe ao Poder Público o fornecimento do tratamento, especialmente quando comprovado que a família não possui condições de arcar com os custos.

Caso o Estado não forneça os medicamentos pela rede pública, a aquisição deve ser feita em instituição privada, sob pena de bloqueio de verbas públicas.