Ministério Público recomenda regularização de contratações em município do RN

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Acari, recomendou à Prefeitura de Carnaúba dos Dantas a regularização de contratações de técnicos em enfermagem no município. A medida, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (8), é resultado de um inquérito que identificou irregularidades na forma como a prefeitura tem suprido a demanda por esses profissionais.

O inquérito civil constatou que o município de Carnaúba dos Dantas realizou concurso público Edital nº 01/2023, aprovando quatro candidatos para técnico em enfermagem, com 194 em cadastro de reserva. Apesar disso, o MP constatou que a administração municipal optou por contratar, de forma precária, pelo menos dez profissionais para a mesma função no Hospital Municipal Estelita dos Santos Dantas, através do Edital de Credenciamento nº 003/2024.

A recomendação destaca que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Além disso, a contratação precária para funções permanentes, durante a validade de um concurso, configura preterição arbitrária de candidatos aprovados.

A justificativa da prefeitura para as contratações precárias seria a não contemplação do regime de plantão hospitalar nas convocações do certame. No entanto, o MP aponta que o edital do concurso prevê jornadas de trabalho flexíveis, incluindo escala de plantão. Além disso, as atribuições do cargo de técnico em enfermagem são as mesmas, independentemente do local ou regime de jornada.

O Ministério Público também aponta o desvirtuamento do uso do credenciamento. Este instrumento, previsto na Lei de Licitações para contratação de serviços de empresas, foi utilizado para o fornecimento de mão de obra para postos de trabalho permanentes. A análise da escala de abril de 2025 do Hospital Municipal Estelita dos Santos Dantas demonstrou que os contratados são inseridos na rotina regular, cumprindo plantões e caracterizando um vínculo de trabalho permanente.

Diante das constatações, o Ministério Público recomendou à Prefeitura se abster de realizar novas contratações ou prorrogações baseadas no Edital de Credenciamento nº 003/2024 para técnicos em enfermagem. Além disso, foi recomendada a rescisão dos contratos vigentes e convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público Edital nº 01/2023, respeitando a ordem de classificação.

As providências em cumprimento à Recomendação devem ser informadas à Promotoria de Justiça em 30 dias. O Ministério Público adverte que, em caso de não acatamento, serão adotadas as medidas legais para a responsabilização dos destinatários.