MPDFT recomenda reserva de vagas para PCDs em novo concurso do CBMDF

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou ao Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF) que reserve vagas para pessoas com deficiência (PCDs) nos concursos públicos da corporação.

A orientação partiu da Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência (Proped), após o CBMDF contratar o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) para organizar o próximo certame de ingresso na corporação. O edital deve ser lançado ainda neste ano.

Atualmente, o concurso para oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) está suspenso pela Justiça, por ter sido lançado sem reserva de vagas para PCDs.

Leia também

• Distrito Federal

  Inscrição em concursos: CLDF aprova isenção para doadoras de leite

• Distrito Federal

  PCDs: Justiça mantém suspensão de concurso da PMDF por falta de cotas

O MPDFT recomendou a reserva de 20% do total de vagas para cada carreira. Caso isso não seja possível, deve-se assegurar ao menos 5%, como determina a legislação federal.

Além disso, a corporação terá de alterar o Termo de Referência nº 559/2024 do CBMDF. O documento estabelece que não há previsão da reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos da corporação.

Para a Proped, a falta de reserva dessas vagas prejudica a garantia do direito à inclusão e ao acesso das pessoas com deficiência aos cargos da corporação em igualdade de condições com os demais candidatos.

Ainda segundo a promotoria, nada impede que pessoas com deficiência sejam avaliadas na perícia multidisciplinar durante as fases do certame.

Normas

A legislação determina que os concursos e processos seletivos no Distrito Federal tenham reserva de, no mínimo, 20% das vagas para PCDs, inclusive na formação de cadastro de reserva.

No mesmo sentido, o Decreto Federal nº 9.508/2018 estabelece a obrigatoriedade da reserva de ao menos 5% das vagas na administração pública federal direta e indireta.

O MPDFT ressaltou que, além disso, a Constituição Federal estabelece a reserva de cargos públicos para pessoas com deficiência, como política afirmativa de inclusão e não discriminação.

O Metrópoles entrou em contato com o CBMDF e aguarda posicionamento sobre o tema.