MPF propõe acordos de regularização e compensação por danos ambientais promovidos por salinas do RN

O Ministério Público Federal (MPF) começou a apresentar propostas de acordo em ações judiciais envolvendo possíveis danos ao meio ambiente provocados por seis salinas localizadas no litoral norte do Rio Grande do Norte, na chamada Costa Branca potiguar. Essas propostas preveem desocupação de áreas de preservação permanente (APPs), bem como a necessidade de compensação ambiental por danos causados em anos de exploração da atividade em desacordo com as normas legais.

As propostas, de autoria do procurador da República Higor Rezende Pessoa, passarão pela análise das empresas e também do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN). Uma vez aceitas, devem ser aprovadas pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF antes da homologação judicial.

O procurador ressalta que a indústria salineira no Rio Grande do Norte tem “raízes históricas profundas, sendo um pilar fundamental da economia no estado, bem como no Brasil”. O Rio Grande do Norte é o maior produtor de sal marinho do país, respondendo por cerca de 95% da produção nacional, usado na alimentação e também destinado à indústria química, farmacêutica e de petróleo.

“A relevância econômica e social da indústria salineira é inegável, gerando empregos diretos e indiretos, promovendo o desenvolvimento regional e contribuindo para a balança comercial brasileira”, enfatiza o representante do MPF. Tudo isso, porém, não justifica a ocorrência de impactos ambientais, especialmente em ecossistemas sensíveis como manguezais, apicuns e salgados, que integram APPs no litoral potiguar.

Condições – As salinas destinatárias das propostas de acordo (Soledade, Salinor, Salmar, Henrique Lage, Umari e Camurupim) se localizam em uma região de tradicional exploração do sal marinho, integrada por municípios como Macau, Mossoró, Porto do Mangue, Guamaré, Areia Branca e Grossos.

De forma geral, dentre os compromissos previstos no acordo estão os de que as empresas irão:

• Transferir ou adequar pilhas de sal e outras estruturas físicas que estejam em área de preservação permanente, após aprovação prévia do Idema.
• Proteger e recuperar áreas de apicuns e salgados que tenham sido impactadas pela atividade salineira, por meio de reflorestamento com espécies nativas e controle de efluentes (para evitar a salinização de solos e corpos d’água), também sob orientação e aprovação do órgão ambiental.
• Compensar os danos já provocados ao meio ambiente (nos casos em que a reparação total não seja viável), por meio de ações como o financiamento de projetos de conservação e restauração de ecossistemas costeiros; custeio de unidades de conservação públicas; ou pagamento por serviços ambientais.
• Iniciar ou retomar os procedimentos necessários para a obtenção, ou renovação, das devidas licenças ambientais, junto ao Idema.

Os prazos variam de 30 a 120 dias para que tais medidas comecem a ser adotadas ou planejadas.

Por sua vez, ao Idema caberá analisar os planos e projetos apresentados pelas empresas; fiscalizar a implementação das medidas, com a elaboração de vistorias e relatórios periódicos; garantir a rapidez no processo de licenciamento, respeitando os prazos legais e as exigências técnicas; e informar a Justiça quanto a possíveis descumprimentos dos acordos. Uma vez firmado e homologado o acordo, se os termos foram desrespeitados, os envolvidos poderão ser punidos com a aplicação de multas diárias ou o MPF poderá adotar novas medidas judiciais.

Inspeção – A iniciativa é um dos desdobramentos de uma inspeção judicial realizada em mais de 20 salinas, nos dias 9 e 10 de julho, e que contou com a participação de representantes do MPF, da Justiça Federal (JFRN), do Idema e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

O objetivo principal da inspeção foi fornecer a juízes e procuradores da República uma melhor compreensão das operações dessas salinas e das áreas que ocupam, garantindo maior clareza e efetividade nas investigações e nas decisões judiciais a respeito.

Durante as inspeções, o Idema apontou a presença de estruturas – como tanques de evaporação e cristalização e pilhas de sal – localizadas irregularmente em APPs, oferecendo potenciais danos ao ecossistema. Em uma das empresas, constatou-se o escoamento de salmoura para o mangue e o rio próximos. Alguns representantes das salinas rebateram as conclusões do instituto.

Essas irregularidades são as motivadoras de diversos processos judiciais em andamento nas 8ª, 10ª e 11ª Varas da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Tais ações repercutem as conclusões do relatório do Grupo de Trabalho de Salinas – GT-Sal, formado por técnicos do Idema e do Ibama, que apontou dois problemas principais na atividade promovida na região: danos ambientais e desrespeito à legislação (incluindo o descumprimento de normas legais e das regras de licenciamento).

Pelo MPF, participaram da inspeção os procuradores da República Higor Rezende Pessoa e Aécio Tarouco. A Justiça Federal foi representada pelos juízes João Batista Martins, Lauro Henrique Lobo e Madja de Sousa.