MPRN ingressa com ação contra lei que alterou estrutura da Secretaria de Cultura do Município
A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), buscando declarar inconstitucional trecho da Lei Complementar nº 218/2025, do Município de Mossoró. A norma altera a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura de Mossoró, suprimindo a menção […]
A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), buscando declarar inconstitucional trecho da Lei Complementar nº 218/2025, do Município de Mossoró. A norma altera a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura de Mossoró, suprimindo a menção […]
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