Receita Federal informa que não haverá cobranças retroativas no IOF

A Receita Federal afirmou, em nota divulgada nesta quinta-feira (17/7), que não haverá retroatividade na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) – cuja alíquota passou por idas e vindas nas últimas semanas devido a uma disputa entre Executivo e Legislativo que acabou chegando ao Judiciário.

De acordo com a Receita, as instituições financeiras não são obrigadas a efetuar a cobrança, uma vez que o decreto do governo não estava vigente.

Na quarta-feira (16/7), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu por manter o decreto editado pelo governo Lula e que chegou a ser derrubado pelo Congresso, com exceção da parte que trata sobre o risco sacado, que é um tipo de operação financeira utilizada por grandes empresas.

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Com a decisão do ministro, as regras voltam a valer e as cobranças devem seguir a norma atualizada. O texto havia gerado dúvidas no mercado financeiro por tratar da retroatividade das taxas.

“A Receita Federal irá avaliar a situação em relação aos contribuintes e manifestar-se oportunamente, buscando evitar surpresa e insegurança jurídica na aplicação da lei”, disse o comunicado.