Saiba como votou cada deputado da CCJ na redução da maioridade penal

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados

Jun 10, 2026 - 18:30
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados

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