STF decide, por 8 a 3, ampliar responsabilidade de big techs por postagens de usuários

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira 26 que as plataformas digitais sejam responsabilizadas apenas após descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo. Com isso, ele aderiu à corrente divergente da maioria da corte, que decidiu ampliar a responsabilização das chamadas big techs.

O julgamento, iniciado em novembro do ano passado, foi concluído com 8 votos a favor da ampliação das obrigações das empresas por publicações de terceiros e 3 contrários. Kassio foi o último a votar, após um almoço entre os ministros para buscar consenso sobre o texto final. O encontro começou por volta das 13h e terminou às 16h30, quando a sessão foi retomada.

A discussão girou em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas só devem indenizar usuários caso descumpram ordem judicial para retirar conteúdo considerado ofensivo.

Em sua manifestação, Kassio Nunes Marques iniciou o voto fazendo defesa da liberdade de expressão. “Quando há dissenso de ideias que a garantia da liberdade de expressão se faz mais necessária. É justamente por meio desse livre debate de ideias que a sociedade tende a se desenvolver”, afirmou.

O ministro também sugeriu que o Congresso assuma a responsabilidade de legislar sobre o tema. “O tribunal aguardou por um período bastante razoável a sobrevinda de legislação por parte do Legislativo e, não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos esta matéria”, afirmou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, na primeira sessão do julgamento.

Ao longo das 11 sessões, o Supremo analisou diferentes aspectos do tema. As duas primeiras foram destinadas ao voto do relator Dias Toffoli.

Fora do tribunal, o presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho, disse que apoia a proposta de incluir crimes como exploração infantil, terrorismo e outros delitos graves como exceções ao artigo 19. Segundo ele, “dependendo de como for essa atualização do artigo 19, isso pode nos tornar um pouco menos partícipes de todas as discussões que ocorrem no Brasil e nos levar a remover mais conteúdo no país”.

Com informação da Folha de São Paulo