Suprema Corte dos EUA libera parcialmente porte de armas a usuários de maconha

A Suprema Corte dos Estados Unidos liberou parcialmente nesta quinta-feira (18) a posse de armas de fogo por parte de usuários de maconha no país. A decisão limita uma lei atualmente em vigor nos EUA que proíbe que qualquer usuário de drogas ilícitas possa ter uma arma. Por unanimidade, os juízes entenderam que a atual lei fere a Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que determina que todos os cidadãos do país têm direito à legítima defesa e mistura usuários de drogas mais perigosas com os que fazem uso recreativo e eventual de maconha. A decisão não deixou claro, no entanto, que tipo de usuários poderão agora possuir armas. ➡️ Os juízes chegaram à sentença ao opinar sobre o recurso de um homem do Texas que foi indiciado pela polícia local por porte ilegal de armas após declarar ser usuário de maconha. Em uma decisão unânime de 9 a 0, os juízes mantiveram a decisão de um tribunal inferior de rejeitar a acusação de posse ilegal de arma de fogo, apresentada sob a lei em questão, contra Ali Hemani, um cidadão americano-paquistanês residente no Texas que declarou às autoridades ser usuário regular de maconha. Uma lei federal de 1968, conhecida como Lei de Controle de Armas, torna ilegal a posse de armas de fogo para qualquer pessoa que "seja usuária ilegal ou viciada em qualquer substância controlada". Essa restrição ao porte de armas levou à condenação de Hunter Biden em 2024, que, posteriormente naquele mesmo ano, recebeu um indulto de seu pai, o então presidente Joe Biden. Os promotores acusaram o filho do presidente de mentir sobre seu uso de narcóticos em 2018, quando comprou uma pistola Colt Cobra. Hemani foi indiciado em 2023 após uma operação do FBI na casa que dividia com os pais no Condado de Denton, onde agentes encontraram uma pistola Glock 9mm, maconha e cocaína. Hemani afirmou que usava maconha quase todos os dias, embora as autoridades não o tenham acusado de estar sob efeito da droga no momento da busca. O Departamento de Justiça declarou em documentos judiciais que as ações de Hemani chamaram a atenção do FBI, citando sua viagem ao Irã e a frequência de seu irmão a uma universidade iraniana. No entanto, a acusação contra Hemani continha apenas a acusação de violação da Lei de Controle de Armas de Fogo. As drogas ilícitas são agrupadas em categorias, conhecidas como "listas", sob outra lei chamada Lei de Substâncias Controladas dos EUA. A maconha era classificada há muito tempo como uma substância da Lista I, juntamente com heroína, ecstasy e peiote, o que implicava alto potencial de abuso e ausência de valor medicinal. Mas, após Trump assinar uma ordem executiva relativa à maconha, o Departamento de Justiça, em abril, flexibilizou as restrições a alguns produtos derivados da maconha e reclassificou a droga como menos perigosa. Os advogados do Departamento de Justiça argumentaram perante a Suprema Corte que a maconha de Hemani deveria ser tratada como uma substância controlada da Lista I, como era na época de sua infração por porte ilegal de arma. Sugeriram, porém, que a corte poderia criar uma exceção à restrição de armas para produtos de maconha aprovados pela Food and Drug Administration (FDA) ou cobertos por uma licença estadual para uso medicinal da maconha. Hemani solicitou o arquivamento do processo, alegando violação de seus direitos garantidos pela Segunda Emenda. Ele também citou o rigoroso teste estabelecido pela Suprema Corte em uma decisão de 2022, que exige que as leis sobre armas sejam "consistentes com a tradição histórica nacional de regulamentação de armas de fogo" para estarem em conformidade com a Segunda Emenda. Em 2025, o Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos EUA, com sede em Nova Orleans, rejeitou a acusação de porte ilegal de arma, decidindo que a proibição de armas de fogo não pode ser aplicada a pessoas a menos que estejam sob a influência de drogas enquanto portam uma arma. Em apelação, o Departamento de Justiça de Trump instou a Suprema Corte a adotar uma regra que permitisse que acusações de porte ilegal de arma fossem feitas contra "usuários habituais" de drogas ilícitas. O governo afirmou que a restrição era historicamente semelhante às leis do século XIX que permitiam às autoridades desarmar temporariamente "bêbados habituais". Os advogados de Hemani, que conta com o apoio da ACLU, argumentaram que usuários regulares de maconha não são comparáveis ​​aos "bêbados habituais" mencionados nessas leis. Em uma nação profundamente dividida sobre como lidar com a persistente violência armada, incluindo frequentes tiroteios em massa, a Suprema Corte muitas vezes adotou uma visão ampla das proteções da Segunda Emenda, inclusive em importantes decisões de 2008, 2010 e 2022. A Corte, que tem uma maioria conservadora de 6 a 3, ouviu em janeiro os argumentos em outro importante caso relacionado à Segunda Emenda. Os juízes conservadores da Corte demonstraram ceticismo em relação a uma lei do Havaí que restringe o porte de armas de fogo em propriedades privadas abertas ao público, como a maioria dos estabelecimentos comerciais, sem a permissão do proprietário. Uma decisão é esperada até o final de junho.