Após derrotas na Justiça, proibição do mototáxi vira tema no Congresso

Derrotada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Supremo Tribunal Federal (STF), a tentativa do prefeito Ricardo Nunes (MDB) de manter proibição do serviço de mototáxi por aplicativo na capital paulista pode ganhar guarida em um projeto de lei na Câmara dos Deputados, apresentado pelo deputado federal Maurício Neves (PP-SP).

Na prática, o texto altera a lei que estabelece as diretrizes da política nacional de mobilidade, incluindo um artigo que condiciona a autorização da modalidade em cidades com mais de 500 mil habitantes a estudos que atestem uma taxa de mortalidade no trânsito inferior à taxa de 4 mortes a cada cem mil habitantes.

A exigência é similar à prevista em um projeto de lei em discussão na Câmara Municipal, de autoria do vereador Marcelo Messias (MDB), aliado de Nunes, que também prevê que a liberação só ocorra após o município atingir uma taxa de mortalidade de 4,5 a cada 100 mil habitantes. Atualmente, o índice na cidade é de cerca de 9 mortes a cada 100 mil habitantes.

A Câmara Municipal discute o tema em uma subcomissão temática.

PL na Câmara dos Deputados

• Para autorizar o mototáxi por aplicativo, o projeto de lei de Maurício Neves também estabelece que os municípios terão que medir o impacto no sistema de saúde municipal, atestado que a rede hospital tem capacidade de atendimento “compatível com o aumento estimativo de vítimas de acidentes de trânsito decorrente da autorização do serviço”.
• Outra exigência para a liberação é a existência de um estudo prévio sobre o impacto da medida no trânsito, atestando a “baixa exposição do passageiro tomador do serviço a risco de acidentes em face do sistema municipal de mobilidade urbana”.
• Nessa quarta-feira (29/9), o deputado protocolou um requerimento de urgência para o PL. Caso seja acatado pela Mesa Diretora da Câmara, o texto pode ir a votação diretamente em plenário, sem precisar passar pelas comissões.

Derrotas na Justiça

Desde o início do ano, a gestão Ricardo Nunes tem travado uma batalha judicial com as empresas de aplicativo para fazer valer um decreto municipal que proíbe o transporte individual de passageiros por aplicativo.

O prefeito defende que a liberação do serviço fará aumentar os acidentes no trânsito na cidade, que já vêm em viés de alta, e que a medida vai pressionar o sistema de saúde do município.

As plataformas, por outro lado, alegam que a legislação federal prevê que as prefeituras não têm competência para vetar o serviço, mas apenas regulamentá-lo.

O PL na Câmara dos Deputados é a segunda tentativa de proibir o serviço por vias que extrapolam o âmbito municipal. Em 24 de junho, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou um projeto de lei sobre o tema, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Na última segunda-feira (22/9), no entanto, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a lei do governo paulista. No entendimento, o texto “contrasta com a jurisprudência do STF em matéria de trânsito e transportes, invadindo a competência privativa da União”.

Além disso, a lei foi vista como “barreira de entrada” para o exercício da atividade, o que seria um obstáculo injusto, de acordo com a liminar.

O texto de autoria do deputado estadual Fábio Faria de Sá (Podemos) torna obrigatória a autorização e regulamentação pelos municípios da atividade de mototáxi por aplicativo. Com isso, empresas como a 99 e a Uber só poderiam exercer a atividade no estado se elas estiverem autorizadas pelas prefeituras.

Caso contrário, os municípios podem aplicar multas. O texto também prevê que a regra seja revista após cinco anos da sua implementação. À época da tramitação, Nunes chegou a conversar diretamente com deputados e lideranças sobre o projeto. 8 imagensFechar modal.1 de 8

Ponto de mototáxi em Perus, zona norteBruno Ribeiro/Metrópoles2 de 8

Prefeitura de São Paulo rejeita defesa das empresas Uber e 99 e mantém multa de R$ 500 mil por serviço de mototáxi na cidadeGetty Images3 de 8

Reportagem do Metrópoles em garupa de mototáxi em São PauloWilliam Cardoso/Metrópoles4 de 8

Mototáxi na zona sul de São PauloWilliam Cardoso/Metrópoles5 de 8

Mototáxi na zona sul de São PauloWilliam Cardoso/Metrópoles6 de 8

Câmara Municipal discute regulamentação do mototáxiRebeca Ligabue/Metrópoles7 de 8

Câmara Municipal discute regulamentação do mototáxiRebeca Ligabue/Metrópoles8 de 8

JR Freitas, líder do movimento autônomo dos motoboys, durante sessão na CCJ da Câmara Municipal de São PauloReprodução/Instagram

Em outra frente, no início deste mês, a desembargadora Marcia Dalla Dea Barone, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), afirmou que o decreto municipal que proíbe o serviço na cidade é inconstitucional, uma vez que o assunto é de competência federal.

A Justiça determinou prazo de 90 dias para que a prefeitura da capital paulista regularize o serviço de transporte de moto por aplicativo no município.

“A utilização de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos é uma opção substituinte do modelo de transporte público (antigo parâmetro de transporte proporcionado diretamente pelo poder público). O paradigma substitutivo, pese embora sua natureza empresarial, não altera, contudo, o substrato do interesse geral do transporte, cuja prestação, por isso mesmo, reclama alguma sorte de regulação pública”, diz o documento.