Cannabis: termina nesta terça prazo para governo regular o cânhamo

Termina nesta terça-feira (30/9) o prazo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o governo federal regulamente o cânhamo industrial – variedade da planta Cannabis sativa – no Brasil. A decisão, fruto do Incidente de Assunção de Competência (IAC 16), obriga o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a detalharem as regras para o cultivo e uso da planta para fins medicinais, de pesquisa e industriais.

O Mapa já havia avançado na pauta, com a portaria que autoriza a importação de sementes de cânhamo industrial, definindo critérios para que instituições de pesquisa e empresas autorizadas possam cultivar variedades com até 0,3% de THC, o principal composto psicoativo presente na planta da maconha.

A Anvisa, por sua vez, ainda finaliza o a minuta da resolução que altera a Portaria 344/1998 – norma que regula todas as substâncias controladas no Brasil, incluindo a Cannabis. Com a alteração, estarão previstas as distinções entre a maconha recreativa e cânhamo industrial, o que permitirá que produtores e instituições de pesquisa cultivem a planta legalmente para fins medicinais, científicos e industriais.

A proposta define regras rígidas: cada produtor precisará de autorização especial da Anvisa, rastreabilidade da produção, monitoramento por câmeras e destruição obrigatória de plantas que ultrapassem o limite de 0,3% THC.

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Segundo um resumo técnico de agosto deste ano, elaborado em conjunto pela Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (Abicann) e pelo Centro de Tecnologia e Inovação da Cannabis (Cticann), o processo de regulamentação do cânhamo no Brasil tem três grandes desafios: coordenação operacional, com uma distinção clara entre fiscalização fitossanitária – conjunto de ações voltadas para proteger a saúde das plantas, relacionada ao Mapa – e controle sanitário, papel da Anvisa, maior diálogo com o setor e definições técnicas de segurança.

Vários países já regularizaram o cânhamo industrial, entre eles o Canadá, os Estados Unidos e a China, que é um dos maiores produtores mundiais da maconha industrial. Um relatório produzido pela Embrapa e o Instituto Ficus, em 2023, estimou que o mercado global de derivados de cânhamo chega a US$ 7 bilhões, com projeções de crescimento anual de 16% a 25% até 2033.

Se regulamentada, a cadeia produtiva do cânhamo no Brasil pode gerar mais de 14 mil empregos e receitas líquidas de R$ 5,76 bilhões até 2030, superando o retorno financeiro de culturas como algodão, soja, milho, girassol, gergelim e canola, tanto na produção de fibras quanto de sementes.

Os principais beneficiados com a regulamentação da maconha industrial no país, no curto prazo, são produtores, empresas e investidores, que se beneficiam do acesso à cadeia produtiva e poderão cultivar o cânhamo como nova commodity. No médio e longo prazo, pacientes e pesquisadores ganham com mais produtos regulamentados, estudos clínicos e desenvolvimento tecnológico.

Em 2024, o Brasil atingiu a marca de 672 mil pacientes que se tratam com cannabis medicinal, número recorde e 56% superior ao do ano passado. O dado consta do anuário produzido pela Kaya Mind. O segmento movimentou R$ 853 milhões.