Carta: governo Trump avisa a Moraes que decisão dele não vale nos EUA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes recebeu uma carta do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, no dia 7 de maio, relativa a decisão do ministro em suspender a plataforma Rumble, popular entre influenciadores da direita, com a ordem de indicação de representante no Brasil. A suspensão foi em 21 de fevereiro deste ano.

O documento aponta que para o governo dos Estados Unidos, Moraes estaria tentando aplicar sentenças nos EUA.

“Não nos posicionamos quanto à aplicabilidade dessas ordens no território brasileiro, pois isso é matéria de direito brasileiro. No entanto, na medida em que essas ordens determinam ações dentro dos Estados Unidos, informamos respeitosamente que tais ordens não são executáveis judicialmente nos EUA”, diz o documento.

O Departamento de Justiça destacou que “de acordo com o direito internacional consuetudinário, ‘um Estado não pode exercer jurisdição para executar ações no território de outro Estado sem o consentimento deste’ (Restatement (Fourth) Foreign Relations Law of the United States § 432 – Am. Law Inst. 2018)”.

O documento aponta que, segundo as traduções fornecidas pelos advogados da Rumble, a decisão de Moraes determina que a Rumble, “uma empresa constituída no estado de Delaware (EUA) e com sede principal nos EUA, bloqueie contas associadas a um indivíduo identificado em sua plataforma, suspenda transferências de pagamento a esse indivíduo e forneça ao Tribunal brasileiro informações sobre pagamentos anteriores. Essas ordens seriam acompanhadas de ameaças de sanções monetárias e outras penalidades”.

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Segundo o Departamento de Justiça, “para executar uma decisão judicial estrangeira em matéria civil nos EUA, a parte interessada deve iniciar um processo judicial nos EUA para que o tribunal competente reconheça e aplique a decisão estrangeira. O tribunal então aplicará a legislação pertinente e decidirá sobre o pedido”.

“Há várias razões legais para que um tribunal dos EUA não reconheça uma decisão estrangeira, incluindo falta de devido processo ou incompatibilidade com as leis americanas que protegem a liberdade de expressão. Assim, as ordens do tribunal brasileiro não são executáveis nos EUA sem que haja um processo de reconhecimento e execução”, diz a carta.

O documento ainda destaca que os EUA têm “preocupação quanto à forma de citação dos documentos à Rumble”.

“Não temos informações suficientes para determinar a natureza do processo (civil ou penal). Caso o Tribunal brasileiro deseje que a Rumble realize atos no Brasil, a citação de documentos nos EUA deve ocorrer por canais apropriados, conforme o direito internacional e os acordos aplicáveis entre os países. Os canais adequados variam conforme o tipo de processo”, afirma o documento.

O Departamento de Justiça conclui afirmando que “os EUA podem fornecer ampla assistência em processos penais quando as informações ou provas estiverem em território americano”.