Congresso aprova uso de emendas de comissão e bancada para pagar salários na saúde

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira 17 um projeto de resolução que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos.

A proposta é assinada pelas Mesas da Câmara e do Senado, incluindo o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), que pautou a votação.

O texto proíbe o uso de emendas individuais para esse fim, mas autoriza que comissões e bancadas destinem recursos à remuneração de profissionais da saúde. Atualmente, a Constituição veda o uso de emendas para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Também há uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que reforça essa proibição, mas ela está suspensa e sob análise.

Segundo técnicos de Orçamento, a nova resolução institucionaliza uma prática que já ocorre em alguns municípios, apesar das restrições legais. A avaliação é que, ao permitir o uso de emendas para despesas obrigatórias como salários, os recursos originalmente destinados a essa finalidade ficam livres para outros usos, o que pode dificultar a fiscalização.

“Ficará mais difícil rastrear como essas emendas de financiamento de saúde serão usadas, se com pessoal ou com outros gastos”, afirmou Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil. Ela também declarou: “A proposta mostra como a política de saúde, especialmente nos municípios, é dependente de emendas. É uma prática que já é feita, mas que é ilegal de acordo com a Constituição e com o Tribunal de Contas da União. E definitivamente isso não deve ser tratado ou pacificado por meio de uma norma interna do Congresso Nacional.”

Um técnico ouvido sob reserva afirmou que a medida tende a ampliar a interferência de parlamentares na administração municipal, além de aumentar a dependência dos municípios em relação às emendas.

Interlocutores no Supremo Tribunal Federal também avaliam, reservadamente, que a proposta pode permitir a burla das exigências de rastreamento dos recursos. O entendimento é que, uma vez repassadas ao fundo municipal de saúde, as verbas voltam a ficar irrastreáveis.

Um dos signatários da proposta, o segundo vice-presidente da Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), disse que a medida atende a uma demanda antiga dos prefeitos e conta com apoio amplo dos parlamentares.

Integrantes da base governista, também em caráter reservado, afirmaram que não há força política para impedir a aprovação da proposta, que conta com o apoio do presidente do Senado. A assessoria de Davi Alcolumbre foi procurada, mas ainda não respondeu.