Defesa pede que Bolsonaro possa cumprir pena em regime domiciliar

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu que o ex-presidente possa cumprir a pena pela condenação por golpe de Estado integralmente em prisão domiciliar.

“Diante de todo o exposto, dos laudos médicos atualizados e do caráter excepcional e humanitário que permeia a previsão do art. 318, II, do CPP, desde já – sem prejuízo dos recursos ainda cabíveis– requer-se: (i) a concessão de prisão domiciliar humanitária ao Peticionante, em substituição ao regime inicial fechado fixado na condenação, a ser cumprida integralmente em sua residência, sob monitoramento eletrônico e com as restrições que Vossa Excelência entender cabíveis; (ii) a autorização para deslocamento exclusivo para tratamento médico, mediante prévia comunicação ou, em casos de urgência, justificativa no prazo de 48 horas e; (iii) o reconhecimento da natureza humanitária e excepcional da medida, assegurando-se o direito à continuidade do tratamento clínico integral”, escreveram os advogados na petição apresentada nesta sexta-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Bolsonaro foi condenado em setembro a 27 anos e três meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado. A defesa apresentou um recurso – o embargo declaração – contra a decisão, negado pelo STF.

O ex-presidente ainda não começou a cumprir a pena. Os advogados ainda podem apresentar outro tipo de recurso, os embargos infringentes.

O processo penal tem um segundo tipo de embargo: os embargos infringentes. Eles são mais amplos que os de declaração e podem até reduzir o tamanho de uma pena.