Justiça determina retomada imediata de pregão de tornozeleiras eletrônicas no RN

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, no plantão judiciário do dia 24 de dezembro, a retomada imediata do pregão eletrônico para contratação do serviço de monitoramento eletrônico por tornozeleiras de presos no estado, sob responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP/RN).

A decisão suspende uma cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que havia paralisado o processo e confirma entendimento anterior do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), que já havia apontado inexistência de irregularidades no certame.

A medida atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público, que denunciou sucessivas suspensões do pregão por meio de impugnações apresentadas pela empresa Tekgeo, atual prestadora do serviço de forma emergencial. Segundo a Justiça, as ações buscavam manter a contratação sem concorrência.

Além de autorizar a continuidade do pregão, a decisão determina que a empresa não apresente novas impugnações sobre pontos já analisados pelo Judiciário. Atualmente, duas empresas prestam o serviço no RN.

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