Lula critica PL Antifacção aprovado pela Câmara e diz que texto “favorece quem quer escapar da lei”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou nesta quarta-feira 19 o projeto de combate ao crime organizado aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira 18. Em uma rede social, Lula afirmou que o texto aprovado “favorece quem quer escapar da lei”.

O projeto recebeu 370 votos favoráveis e 110 contrários. A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso em outubro, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), então secretário de Segurança de São Paulo. Derrite deixou o cargo no governo paulista apenas para assumir a relatoria. O texto original, chamado de PL Antifacção, foi modificado cinco vezes antes da aprovação e passou a ser denominado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

A proposta cria novos crimes, amplia poderes de investigação e estabelece regras específicas para líderes de organizações criminosas. Segundo Lula, porém, “o projeto aprovado ontem pela Câmara alterou pontos centrais do PL Antifacção que nosso governo apresentou. Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”.

O texto ainda será analisado pelo Senado, que poderá modificar a redação. Depois disso, dependerá da sanção de Lula para entrar em vigor. Na postagem desta quarta, o presidente disse considerar “importante” que “diálogo e responsabilidade” conduzam a análise no Senado “para que o Brasil tenha de fato instrumentos eficazes no enfrentamento às facções criminosas”.

Lula afirmou também compromisso com uma “agenda legislativa que fortaleça” a Polícia Federal, aumente a integração entre forças de segurança e amplie a área de inteligência. Segundo ele, é necessário “combater de verdade toda a cadeia do crime organizado” e atuar tanto nos territórios quanto no comando e no financiamento das organizações.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também criticou o texto aprovado. Segundo Haddad, o projeto “enfraquece essas operações. Não apenas asfixia financeiramente a Polícia Federal para os próximos anos, como cria uma série de expedientes frágeis que vão ser utilizados pelos advogados do andar de cima do crime organizado para obter vantagens no Judiciário”.

O que diz o projeto

O texto trata de “organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas” que atuem com violência ou grave ameaça. O relator incluiu o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, que concentra punições mais duras. O governo criticou a ausência da expressão “facções criminosas” e afirmou que buscará reincluir o termo.

As penas para crimes cometidos por essas organizações podem chegar a 40 anos, e a progressão de regime fica mais difícil. O texto também endurece regras de confisco e alienação de bens, permitindo bloqueio de contas, bens e criptoativos, transferência antecipada na fase de investigação e intervenção judicial em empresas ligadas a organizações criminosas.

Quando a investigação for conduzida pela Polícia Federal, os bens apreendidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança. O texto final também prevê repasse de bens para o ente onde tramita a ação penal — ponto que gerou divergências entre governo e relator. Em versão anterior, os recursos seriam destinados integralmente a Estados e Distrito Federal.

Instrumentos de investigação

O projeto prevê monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive em contato com advogados em situações excepcionais e com ordem judicial, ampliação de buscas, quebras de sigilo, operações encobertas e realização de audiências por videoconferência. A colaboração premiada com possibilidade de infiltração de suspeitos, prevista na versão enviada pelo governo, foi retirada pelo relator, assim como regras de proteção a policiais infiltrados.

Derrite chegou a propor mudanças nas atribuições da Polícia Federal, mas recuou. O texto final não altera competências da PF nem mexe na Lei Antiterrorismo.

Presídios federais

O projeto determina que chefes de organizações criminosas cumpram pena em presídios federais de segurança máxima. A medida tem o objetivo de interromper comunicações ilícitas e reduzir o comando dessas lideranças no sistema prisional. A sugestão foi incluída pelo relator e não sofreu alterações do governo.