MPSP pede multa de R$ 24,8 mi contra prefeitura por negar aborto legal

O Ministério Público do estado (MPSP) pediu à Justiça que a Prefeitura de São Paulo seja condenada a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões por descumprir decisão que garantia acesso ao aborto legal, após a suspensão do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha. A nova manifestação foi apresentada em 24 de setembro deste ano pelo promotor de Direitos Humanos Arthur Pinto Filho.

Segundo o órgão, a medida da gestão Ricardo Nunes (MDB) violou gravemente direitos constitucionais das mulheres. O documento, ao qual o Metrópoles teve acesso, sinaliza que o município negou assistência a pelo menos 15 vítimas de estupro que procuraram a rede municipal de saúde. Os casos de desamparo foram apresentados por meio de Defensoria Pública e também de uma organização sem fins lucrativos.

“Diante da recusa de atendimento, as pacientes foram atendidas pelo Hospital São Paulo, conveniado a Unifesp [Universidade Federal de São Paulo], ou Hospital das Clínicas, que é estadual, ou tiveram que se deslocar para outros estados da federação para terem exercido seu direito ao serviço aborto legal, o que comprova o descumprimento da liminar deferida”, destacou o promotor.

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Falta de aborto legal no Hospital Cachoeirinha

• Único do estado a realizar aborto legal em gestações avançadas, o Hospital Vila Nova Cachoeirinha teve o serviço de aborto legal encerrado em dezembro de 2023 pela Prefeitura de São Paulo.
• A deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, todos do PSol, ajuizaram uma ação na Justiça contra a gestão Nunes.
• Na primeira instância, em março deste ano, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti declarou nulo o ato administrativo que interrompeu os serviços de aborto legal na unidade de saúde.
• No entanto, a Secretaria Municipal de Saúde não retomou os procedimentos no Hospital Vila Nova Cachoeirinha nem assegurou o reagendamento em outras unidades.

Multa contra a Prefeitura de São Paulo

A multa diária de R$ 50 mil foi fixada em janeiro de 2024, mas à Justiça, a gestão Nunes alegou que o valor é desproporcional e solicitou redução para R$ 500 por dia. Também argumentou que não houve identificação completa das pacientes, o que inviabilizaria o direito de defesa.

Segundo os cálculos apresentados pelo Ministério Público na manifestação, o descumprimento se prolongou por 497 dias. Isso eleva a multa ao valor milionário. O caso está em análise na 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de São Paulo disse que aguarda novo entendimento do Judiciário. “A Procuradoria-Geral do Município contestou nos autos os valores de multa sugeridos pelo Ministério Público e a forma como foram calculados”, sinalizou, em nota. “A Secretaria Municipal da Saúde informa que o atendimento para aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah)”, acrescentou.