Orçamento do DF para 2027 é aprovado com previsão de nomear 6 mil novos servidores

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (30/6), a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) para 2027. A proposta prevê provimento de 6.545 servidores de diversas carreiras públicas para o próximo ano

O orçamento consta na estimativa da receita total dos cofres públicos locais para o próximo ano, que será de R$ 75 bilhões. Em comparação ao Orçamento de 2026, o PLDO prevê aumento de 4,6%, aproximadamente

Do recurso total, R$ 29,5 bilhões são do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o restante da arrecadação própria. Na prática, isso representa um acréscimo de R$ 1,1 bilhão no FCDF em relação a 2026, equivalente a um crescimento de 3,91%.

Segundo o Governo do DF (CLDF), como os recursos do Fundo têm destino certo, aproximadamente R$ 15,5 bilhões serão destinados à segurança pública, R$ 8,5 bilhões à saúde e R$ 5,5 bilhões à educação.

De acordo com a Secretaria de Economia (Seec), foram mantidas proporções semelhantes às da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para repartição dos recursos entre as unidades orçamentárias – cada órgão do GDF

O PLDO é uma exigência da Lei Orgânica do Distrito Federal e define as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além das metas fiscais, estimativas de receitas e projeções de renúncias fiscais.

R$ 1 bilhão para pessoal

Segundo um anexo do projeto da LDO que trata sobre gasto com pessoal, consta a autorização da reserva de R$ 1,77 bilhão para cobrir mais de 10.300 ações que incluem desde a contratação de novos servidores até o reajuste salarial de carreiras já existentes.

Diferente de um orçamento comum, este documento funciona apenas como uma “autorização prévia”. Para que as nomeações ocorram, o governo precisará, no ano de 2027, confirmar se há dinheiro em caixa e se os gastos respeitam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme o texto, o impacto ocorrerá da seguinte forma:

• Provimentos de 6.545 vagas: refere-se ao preenchimento de cargos que já existem, mas estão vagos. Na prática, isso sinaliza a convocação de aprovados em concursos públicos.
• Criação de cargos para 436 vagas: aqui o governo planeja criar postos de trabalho novos, ampliando a estrutura administrativa para atender novas demandas.
•  3.335 ações para reestruturação e reajustes: esta frente não foca em novas contratações, mas sim na melhoria das carreiras atuais, incluindo recomposição de perdas inflacionárias e aumentos de gratificações.

Educação, saúde e segurança

Na Educação, o destaque é a previsão de nomeação de 1.800 Professores de Educação Básica , o que terá um custo anual de R$ 283,3 milhões. Além disso, planeja-se o reforço de 100 orientadores educacionais e 300 servidores para o apoio administrativo.

Na Saúde, estão previstas as nomeações de 300 médicos, 200 enfermeiros, 300 técnicos em enfermagem e 300 especialistas em saúde. Há também uma atenção especial à prevenção, com 300 vagas para a Vigilância Ambiental.

O planejamento também contempla área da segurança, com previsão de 100 novos policiais penais e 150 servidores de apoio para a Polícia Civil.

No caso de fiscalização e trânsito, o texto prevê autorizações para nomeação em auditoria tributária (115 vagas), fiscalização rodoviária (105 vagas) e atividades de trânsito (50 vagas).

A Defensoria Pública (DPDF) terá um orçamento expressivo de R$ 562,8 milhões em 2027, voltado para a nomeação de 40 defensores e 250 analistas, além de reajustes salariais para manter a competitividade da carreira.

Poder Legislativo e TCDF

A CLDF e o Tribunal de Contas (TCDF) somam 137 criações e 43 provimentos. O foco nestes órgãos está na reestruturação interna.

No Poder Legislativo local, o orçamento prevê o pagamento de adicionais de qualificação e gratificações de atividade legislativa.

Já no TCDF, planeja-se a nomeação de 20 auditores e 20 analistas, além da recomposição de perdas inflacionárias para 847 servidores.

Orçamento

Na proposta, a Secretaria de Economia buscou assegurar a efetiva aplicação da desvinculação de receitas, contribuindo para a regularidade da gestão fiscal e para o equilíbrio das contas públicas. O projeto também traz diretrizes voltadas para a melhoria da qualidade do gasto público e para o alinhamento entre planejamento, arrecadação e execução orçamentária

Segundo a Seec-DF, nessa edição do texto, a novidade é o reforço aos mecanismos de responsabilidade e controle fiscal, “como a criação de condicionantes para a expansão de despesas obrigatórias e a previsão expressa de responsabilização pessoal do ordenador de despesas pela prática de atos sem prévia e suficiente dotação orçamentária”.

O texto também estabelece regras para controle da despesa pública, especialmente nas áreas de pessoal, custeio e investimentos. Além disso, disciplina a gestão das fontes de financiamento, o uso do superávit financeiro e os mecanismos de ajuste fiscal ao longo do exercício.

O PLDO de 2027 contou com participação popular por meio de audiência pública, em atendimento ao princípio da transparência. Durante o processo, foram acolhidas sugestões, questionamentos e contribuições da sociedade sobre a elaboração do orçamento

Por se tratar de uma peça voltada à definição de diretrizes, o PLDO não detalha valores destinados a obras, ações ou programas específicos. Esse detalhamento será apresentado posteriormente no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado ao Legislativo após aprovação e sanção da LDO.