PEC da Segurança: nº 2 de Lewandowski rebate críticas de governadores

O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, rebateu nesta segunda-feira (26/5) críticas de governadores contrários à PEC da Segurança Pública. A autonomia dos estados federativos tem sido usada como argumento para atacar a Proposta de Emenda Constitucional, que ainda será apreciada pelo Congresso Nacional.

Durante participação no Seminário de Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), que acontece em São Paulo, o número 2 do ministério disse que a integração de dados propostos pela PEC vai auxiliar no combate à criminalidade.

Hoje, ressaltou o secretário, pessoas mal intencionadas podem fazer uma carteira de identidade em cada estado da federação. Além disso, os sistemas de armazenamento de boletim de ocorrência são diferentes nos 27 estados brasileiros.

Almeida Neto atacou as críticas de governadores que não aceitam a padronização dos sistemas de segurança pública.

“Ninguém pode se intrometer no meu estado. [Mas] Não existe presidente da República de um estado. O estado tem uma soberania compartilhada”, disse.

Criminosos registrados como CACs

Outro dado citado por Almeida Neto foi que, entre 2019 e 2022, mais de 6 mil criminosos condenados conseguiram se registrar como Colecionadores, Atiradores Desportivo e Caçadores (CACs) e, com isso, ter acesso a armas. O registro foi possível por meio da emissão de antecedentes criminais em estados em que os bandidos não haviam cometido crimes.

O secretário-executivo ainda afirmou que a integração dos dados vai tornar as audiências de custódia mais efetivas. Sem dados integrados, o magistrado acaba sem subsídios para manter o criminoso preso.

“O juiz vai soltar na audiência de custódia”, disse Almeida Neto. “Muitas vezes, os dados não chegam na mão do juiz porque os sistemas não são integrados”, justificou.

Manoel Carlos disse ainda que a PEC da Segurança, se aprovada, terá impacto imediato no combate à criminalidade.

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Sobre as audiências de custódia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou, no mesmo evento, que o Judiciário deve promover “ajustes” na forma como funcionam.

“Existem comentários não exatamente contra as audiências de custódia, mas contra eventuais disfuncionalidades. Recentemente, o governador do Distrito Federal se manifestava contra pessoas que reeditam crimes e que são libertadas imediatamente nas audiências de custódia. É claro que isso passa por ajustes, e precisamos olhar isso com a devida cautela”, disse o ministro nesta segunda-feira.