PGR se manifesta contra mandato parlamentar à distância

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, nesta quinta-feira (2/10), que a função parlamentar é incompatível com o trabalho remoto em 100% do tempo. O parecer do procurador-geral, Paulo Gonet, sustenta que a presença física é regra para o exercício do mandato parlamentar.

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A manifestação de Gonet se deu na ação no STF do ex-deputado federal Chiquinho Brazão. O parlamentar havia entrado com uma solicitação no qual buscava anular a decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de declarar a perda de seu mandato parlamentar. 5 imagensFechar modal.1 de 5

Procurador-geral da República, Paulo GonetSTF2 de 5

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VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES @vinicius.foto

O ministro Flávio Dino negou o pedido e pediu uma posição da PGR acerca do caso.

No parecer, Goner citou o entendimento de Dino que a presença do parlamentar nas sessões é regra, tendo em vista algumas exceções.

“A exceção por que se bate não consta no inciso III do art. 55 da Constituição, nem nas hipóteses de licença disciplinadas no art. 235, caput e §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Não se vislumbra, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança”, disse Gonet.

Embora o parecer da PGR esteja relacionado ao caso de Brazão no STF, a posição de Gonet pode ser interpretada como um sinal indireto a Eduardo Bolsonaro, que vem somando ausências em sessões da Câmara enquanto permanece nos Estados Unidos.

Brazão

Chiquinho está em prisão domiciliar desde abril de 2025, após deixar a Penitenciária Federal de Campo Grande. Ele foi preso em março do ano passado, durante operação da Polícia Federal (PF), após ser delatado por Ronnie Lessa. O ex-deputado é investigado por envolvimento no assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Em abril deste ano, Brazão teve seu mandato cassado pelo Mesa Diretora da Câmara dos Deputados devido a 72 ausências não justificadas nas sessões plenárias da Câmara, o equivalente a cerca de 83,72% de faltas em 2024.

Em pedido ao STF, a defesa de Brazão alegou que as ausências não foram deliberadas ou injustificadas, mas sim decorrentes do cerceamento de sua liberdade e da impossibilidade de acesso remoto às sessões.

Brazão argumentou que o ato da Mesa seria ilegal e inconstitucional, por desvirtuar o artigo 55, inciso III, da Constituição Federal, ao equiparar a ausência involuntária em razão de prisão preventiva à falta injustificada. Para o ex-parlamentar, isso esvazia a presunção de inocência e cria uma nova hipótese de restrição dos direitos políticos.

Morte de Marielle

A vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram assassinados a tiros em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. O crime, no entanto, permaneceu sem desfecho por quase seis anos. Após uma operação da Polícia Federal (PF), em 24 de março do ano passado, os mandantes dos assassinatos foram presos.

Chiquinho Brazão, bem como o irmão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, e o ex-delegado-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa foram presos após serem delatados por Ronnie Lessa, autor dos disparos que mataram a vereadora e seu motorista. Todos permanecem presos.