É cedo para concluir que Dino salvará Moraes das sanções de Trump

Em único dia, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu duas respostas ao governo de Donald Trump que continua a considerá-lo uma pessoa “tóxica”, como disse em uma nota postada ontem à noite em redes sociais.

A primeira resposta foi por meio de uma entrevista de Moraes concedida ao jornal The Washington Post; a segunda, em mais uma decisão tomada por ele no âmbito do processo sobre o golpe, do qual é relator. Na entrevista, disse Moraes:

“Não existe a menor possibilidade de recuar nem um milímetro [no julgamento dos golpistas]. Faremos o que é certo: receberemos a acusação, analisaremos as provas, e quem tiver de ser condenado, será; quem tiver de ser absolvido, será absolvido”.

Em carta aberta a Lula postada nas redes sociais, Trump mandara parar IMEDIATAMENTE com o julgamento de Bolsonaro e dos demais golpistas de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Em seguida, anunciou o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros.

Lula devolveu a carta por julgá-la uma tentativa de intervenção em assuntos internos do Brasil. Trump puniu Moraes e outros ministros do Supremo proibindo-os de entrar nos Estados Unidos. Quanto ao tarifaço, Trump não admite negociações.

Moraes usou a entrevista ao Post para também criticar Eduardo Bolsonaro, o embaixador do tarifaço, a serviço do pai junto à Casa Branca. Disse que ele “envenenou” a relação entre o Brasil e os Estados Unidos, valendo-se para isso de “desinformação”.

A segunda resposta de Moraes ao governo americano foi indireta: ele rejeitou recurso da cabeleireira Débora dos Santos para reverter sua condenação ou reduzir a pena. Débora pichou a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, em Brasília.

Uma decisão do ministro Flávio Dino está sendo lida como mais uma resposta ao governo Trump. A decisão foi tomada em processo de disputa entre Instituto Brasileiro de Mineração e municípios brasileiros que procuraram a Justiça do Reino Unido.

No seu despacho, Dino diz que leis e ordens estrangeiras só podem ser executadas no Brasil se homologadas ou mediante mecanismos de cooperação internacional. De acordo com Dino, elas não produzem efeitos sobre:

a)   pessoas naturais por atos em território brasileiro;

b)   relações jurídicas aqui celebradas;

c)    bens aqui situados, depositados, guardados;

d)   empresas que aqui atuam.

Segundo o ministro, “entendimento diverso depende de previsão expressa em normas integrantes do Direito Interno do Brasil e/ou de decisão da autoridade judiciária brasileira competente”. Isso abre uma porta para que Moraes escape às sanções de Trump?

Ouvido pelo jornal O Estado de S. Paulo, advogado Daniel Toledo, especialista em Direito Internacional, explicou que o Dino ratificou apenas o que já estava decidido:

“Leis internacionais não têm efeito no Brasil sem que seja aprovada de acordo com o trâmite legal do país, ou que seja através de um acordo ou através de uma ordem internacional por outros acordos que já existam, para ser validada pelo Supremo e cumprida.”

Dito com outras palavras: leis internacionais não têm a capacidade de gerar suas consequências dentro do território brasileiro sem antes passar pela própria avaliação do Congresso, do presidente e dos trâmites legais para aprovação de uma lei ou de um tratado.

O governo americano invocou a Lei Magnitsky para punir Moraes. Na verdade, ela é um conjunto de leis que permite a governos impor sanções a indivíduos estrangeiros que cometeram violações de direitos humanos ou se envolveram em corrupção significativa.

É cedo para concluir, porém, que Moraes possa se beneficiar da decisão de Dino que sequer menciona a Lei Magnitsky. Advogados americanos acreditam que a aplicação da Magnitsky a Moraes poderá ser derrubada pela justiça do próprio Estados Unidos.

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