Governo do RN reabre licitação para aluguel de chromebooks após decisão do TCU

O Governo do Rio Grande do Norte reabriu a licitação para a locação de 21 mil Chromebooks destinados à rede estadual de ensino. A decisão ocorreu após o Tribunal de Contas da União (TCU) suspender, em maio, o contrato de R$ 50,7 milhões firmado com a empresa Repremig, citando falhas na habilitação do pregão eletrônico.

A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) anulou o contrato e retomou o processo licitatório a partir da fase de habilitação, em 28 de julho de 2025, com publicação no Diário Oficial do Estado e ciência de todos os participantes. Segundo a pasta, a medida corrigiu falha formal sem comprometer a legalidade do processo ou o fornecimento dos equipamentos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) reconheceu a regularidade da decisão administrativa. “A anulação do contrato corrigiu integralmente o vício apontado”, registrou a Corte, que determinou que a Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública (DCD) acompanhe a conclusão do pregão e os desdobramentos da anulação.

O caso começou com a representação da empresa Altbit Informática, que apresentou proposta de R$ 45,6 milhões, valor R$ 4,69 milhões inferior ao da Repremig, mas foi desclassificada por não ter apresentado documentos complementares exigidos no edital. O senador Styvenson Valentim também questionou o valor da locação.

Para o ministro Bruno Dantas, relator do processo no TCU, houve “indícios de irregularidade suficientes para configurar a plausibilidade jurídica do pedido”.

Na época, ele destacou que a Altbit foi inabilitada sem ter sido chamada a apresentar os atestados de capacidade técnica e que a Repremig apresentou documentos referentes a fornecimento de equipamentos, e não à locação, modalidade prevista no contrato. A decisão, proferida em 21 de maio e referendada pelo plenário da Corte, determinou a suspensão imediata do pregão e do contrato.

No periodo, a SEEC informou que o contrato estava em execução regular e que 1.707 equipamentos já haviam sido entregues e utilizados em mais de 50 escolas da rede estadual. “A empresa autora da denúncia foi desclassificada por não atender às especificações técnicas mínimas previstas no edital”, declarou a pasta.

Ainda segundo a secretaria, a Repremig foi habilitada com base no desempenho dos equipamentos, certificações reconhecidas e suporte técnico de 36 meses.

Com a anulação, a SEEC reforçou que a decisão não decorreu de denúncia parlamentar, mas de autotutela administrativa, em conformidade com recomendação do TCU.

A secretaria também afirmou que a opção pela locação, em vez da compra, garante serviços adicionais, como suporte técnico presencial, manutenção, seguro, rastreamento, substituição imediata e licença Chrome Education Upgrade (CEU) para todos os 21 mil aparelhos, por 36 meses. A medida segue a Lei nº 14.172/2021, que vincula recursos federais a despesas de custeio.

A SEEC informou que continuará acompanhando o processo “com legalidade e celeridade” para que os equipamentos cheguem aos estudantes.