Novo Código Civil: condomínio poderá expulsar maus moradores e Airbnb

O projeto de reforma do Código Civil, em tramitação no Senado Federal, prevê o empoderamento dos condomínios. Segundo o texto, os condôminos poderão expulsar moradores de comportamento antissocial e terão o poder de proibir a prática de Airbnb. O projeto ainda estabelece que a multa por inadimplência passe de 2% do valor da cota condominial para 10%.

Segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem , no Brasil, 3,3 milhões de condomínios.

Atualmente, o Código Civil não permite mandar embora moradores problemáticos, mas dá a possibilidade de multá-los em até dez vezes o valor da cota, após a aprovação de três quartos dos condôminos.

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O novo Código Civil, se aprovado, além de permitir a expulsão, reduz o quórum necessário para aprovar as multas e a retirada do morador antissocial, que passa a ser de dois terços da assembleia.

O comportamento antissocial, segundo o texto, é definido como aquele reiterado e responsável por gerar “incompatibilidade de convivência com os demais condôminos”.

De acordo com a proposta no Congresso, a expulsão deve ser considerada quando as multas não corrigirem o comportamento do condômino, mas, para isso, a expulsão deverá ser aprovada por um juiz, que proibirá a entrada do ex-morador.

Airbnb

O projeto também transforma o que, atualmente, é tratado como exceção à regra, visto que, em 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que condomínios residenciais podem proibir a prática em suas convenções.

A nova proposta proíbe a “hospedagem atípica”, a menos que o condomínio estabeleça essa permissão na convenção.

O texto prevê que em prédios mais recentes, construídos após a popularização desses serviços, as normas internas já tendem a estar adequadas ao que prevê a proposição.