Deputado quer lei para proibir entregadores de subirem até apartamentos

De autoria do deputado estadual Marcelo Dino (União Brasil-RJ), um projeto de lei proíbe o acesso de entregadores de aplicativo até a porta dos clientes. O texto tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e voltou à pauta após a morte de um trabalhador em um condomínio, assassinado por um policial penal após se recusar a levar a entrega até o apartamento.

O projeto estabelece que os consumidores que residem em condomínios não podem exigir que a entrega seja feita na porta das residências nem permitir que os entregadores circulem pelas áreas comuns. No caso de ausência do cliente, as encomendas devem ser deixadas nas portarias.

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As exceções são para clientes com necessidades especiais ou mobilidade reduzida. Nesses casos, o trabalhador poderá acessar as dependências internas do condomínio, sem cobrança extra. As plataformas também devem informar, de forma permanente, sobre a existência da regra.

“Nenhuma lei, por si só, consegue impedir episódios de violência, como o que vimos agora com o disparo contra um entregador. O que a legislação faz é dar respaldo jurídico, reduzir conflitos e deixar claro que o entregador não é obrigado a subir até a porta do cliente. Isso protege o trabalhador, orienta o consumidor e dá mais segurança ao sistema de entregas como um todo”, argumenta Marcelo Dino.